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Leis

1_Lei-quadro das Operações Petrolíferas
2_Modelo de Contrato de Partilha de Produção
3_Lei de Tributação do Petróleo
6_Lei-quadro das Receitas Petrolíferas
7_Organização da Zona Económica Exclusiva
8_Sociedade de Petróleo e Gás de São Tomé e Príncipe
9_Conselho Nacional do Petróleo (CNP)
10_ Lei Orgânica da Comissão de Fiscalização do Petróleo
11_Modelo de Autorização de Prospecção de Hidrocarbonetos
12_Lei Mar Territorial de S.T.P