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1_Lei-quadro das Operações Petrolíferas

1_Lei-quadro das Operações Petrolíferas
File Size:
441.51 kB
Date:
08 setembro 2015

Lei nº 16/2009

Lei-quadro das Operações Petrolíferas - Entrada em vigor a 31.12.2009

Decreto n.º 4/2014


Aprova o Modelo de Autorização de Prospecção de Hidrocarbonetos