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Leis

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Modelo de Contrato de Partilha de Produção
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14_Nota Explicativa - Retenção na Fonte
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13_Regulamento das Operações Petrolíferas
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12_Lei Mar Territorial de S.T.P
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11_Modelo de Autorização de Prospecção de Hidrocarbonetos
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8_Sociedade de Petróleo e Gás de São Tomé e Príncipe
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7_Organização da Zona Económica Exclusiva
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9_Conselho Nacional do Petróleo (CNP)
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10_ Lei Orgânica da Comissão de Fiscalização do Petróleo
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6_Lei-quadro das Receitas Petrolíferas
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3_Lei de Tributação do Petróleo
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1_Lei-quadro das Operações Petrolíferas
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