Atribuições

Ao abrigo dos seus estatutos a ANP-STP tem como atribuições:

• Regular e fiscalizar a atividade de exploração, produção e transporte de petróleo, gás e derivados, bem como preparação de políticas de desenvolvimento e normas respeitantes às operações petrolíferas;
• Regular e controlar a qualidade dos produtos petrolíferos;
• Organizar, manter e consolidar todas as informações e dados técnicos relativos às atividades da indústria do petróleo e gás;
• Assegurar a negociação técnica, em representação do Governo, e executar contratos ou instrumentos negociais que tenham por objeto operações petrolíferas e gás;
• Cooperar com outros organismos e participar nos trabalhos de organismos internacionais especializados no seu domínio de atividade;
• Executar a política fiscal e a realização da administração fiscal da área do petróleo do Estado, através da regulação, controle e acompanhamento da aplicação das leis fiscais;
• Promover a defesa dos interesses nacionais;
• Instruir e aplicar sanções em processos de natureza administrativa, cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;
• Efetuar ações de mediação, conciliação e arbitragem sempre que a lei o preveja ou mediante solicitação das partes;
• Manter relações regulares e quotidianas com a Autoridade da Zona de Exploração Conjunta;
• Gerir os projetos sociais e formações, no âmbito dos contratos de partilha de produção.